TCE/SP altera instruções para prestação de contas de órgãos municipais e autarquias

O TCE/SP publicou na última quinta-feira (23/05) as novas instruções (Instruções nº 01/2024), aprovada pela Resolução nº 10/2024, alterando as normas relativas à prestação de contas e à gestão fiscal dos órgãos fiscalizados; ao controle interno; aos atos de pessoal; às licitações e contratos; e aos repasses públicos.  
Entre as mudanças, o artigo que refere-se a prestação de informações relativas as Concessões Públicas, que passa a ser nesta nova Instrução, o Art. 107, acrescidos ainda de três novos incisos.

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